Pilhas, baterias e outros afins: o empresário que vende tais produtos é obrigado a recebê-los de volta para descarte ou reciclagem?

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O maior problema das pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes comuns é a quantidade de metais pesados [...]

11
jun
Consumidor Positivo

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Cadastro Positivo. Você sabe do que se trata?

O Cadastro Positivo é um banco de dados que arquivará as informações dos pagamentos realizados pelos consumidores, ou [...]

06
jun
O Código de Defesa do Consumidor dispõe que um dos direitos básicos do consumidor é o de obter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, ou seja, de fácil compreensão. Outras informações importantes também devem ser asseguradas, como as características, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Em casos de não cumprimento da oferta pela empresa, o CDC em seu artigo 35, garante ao consumidor escolher, alternativamente: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Porém, há exceções! A recusa em cumprir a oferta somente será legítima em favor da empresa, quando o valor do bem for incompatível com o valor normalmente praticado, onde deve sempre preservar a boa-fé e vedar o enriquecimento ilícito nas relações de consumo. Exemplo: um erro de grafia no anúncio de um produto que o consumidor sabe não ter possibilidade de ser vendido por aquele valor anunciado (uma geladeira por R$ 100,00). O empresário também tem que tomar cuidado com a publicidade enganosa ou abusiva, ambas vedadas. Enganosa é quando a propaganda é parcialmente ou inteiramente falsa, que induz o consumidor a erro. A abusiva é a discriminatória, capaz de estimular a violência, ou explorar o medo ou a superstição. Já a utilização do estrangeirismo no comércio pelo empresário, apesar de bastante usual e americanizada, poderá trazer consequências ruins para a empresa que pode ser autuada por não fornecer uma informação clara, precisa e entendível pelo consumidor. Portanto, promova uma publicidade/oferta inteligente e com clareza nas informações.

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Você, empresário, sabe ofertar e fazer a publicidade de um produto ou serviço? A publicidade pode ser em outro idioma?

O Código de Defesa do Consumidor dispõe que um dos direitos básicos do consumidor é o [...]

04
jun
Primeiramente, importante esclarecer, que apesar de muitas pessoas acharem que os Bancos de dados de proteção ao crédito, como o SPC, Serasa e outros são bancos de dados que compartilham as inadimplências oriundas da relação de consumo, tais bancos de dados contemplam qualquer tipo de inadimplência, inclusive oriunda de órgãos públicos, condomínios, instituições financeiras, dentre outros. O Código de Defesa do Consumidor permite o funcionamento dos bancos de dados no seu art. 43 e estabelece que o consumidor tem o direito ao acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, como também de suas fontes. No parágrafo primeiro deste artigo prevê que as informações disponibilizadas por estes bancos de dados devem ser objetivas, claras, verdadeiras e em linguagem de fácil compreensão. O CDC também estipula (parágrafo segundo) que toda vez que um registro de inadimplência for inserido pelo credor para ser disponibilizado, que o consumidor deverá ser previamente informado para quitar a dívida ou tomar providencias, caso o registro seja indevido. Outro direito do consumidor previsto no parágrafo terceiro do referido artigo é que se as informações disponibilizadas não forem exatas, este poderá exigir, de imediato, a correção, cabendo o banco de dados, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. Abaixo, os principais questionamentos sobre os bancos de dados: 1) Qual o prazo máximo para que as informações sobre o consumidor sejam disponibilizadas pelos bancos de dados? O prazo máximo para que as informações do consumidor sejam disponibilizados pelos bancos de dados não poderá ser superior à cinco anos, contados do vencimento do título. 2) De quem é a responsabilidade pelo registro indevido de SPC? A responsabilidade é do credor, tendo em vista que este é que possui todos os dados e documentos que comprovam a inadimplência. Os bancos de dados somente disponibilizam a informação. 3) Existe exceção? Sim, quando o consumidor procura os bancos de dados primeiro, pede para que entre em contato com o credor e o banco de dados não faz nada. 4) Qual a responsabilidade dos bancos de dados de Proteção ao Crédito? A responsabilidade é do envio da carta de notificação prévia ao consumidor, ou seja, antes de disponibilizar o registro de inadimplência, concedendo a oportunidade do consumidor resolvê-la antes da disponibilização. 5) Qual a diferença dos bancos de dados de proteção ao crédito para os cartórios de protestos? Para o consumidor a diferença é gigante, vez que se o nome estiver no SPC, basta ao consumidor pagar a dívida, já se o nome estiver protestado, tem que pagar a dívida e as taxas cartorárias, que podem ser bastante altas.

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Bancos de dados de Proteção ao Crédito. Empresários e consumidores sabem o que são?

Primeiramente, importante esclarecer, que apesar de muitas pessoas acharem que os Bancos de dados de proteção [...]

04
jun
Empresa Simples de Crédito | Loyola Canabrava

Notícia

Publicada lei que cria Empresa Simples de Crédito

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 25, a lei complementar 167/19, que cria a chamada ESC – [...]

25
abr
A troca de mercadoria é obrigatória? Loyola Canabrava

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Troca de mercadoria é obrigatória?

A troca de produtos sem defeito não é obrigatória. A lei só obriga aos empresários a realizarem trocas [...]

25
abr
stj

Notícia

4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeita limite de 30% para débito em conta em contratos de crédito rotativo

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (29/8), por três votos [...]

01
set
Receita Federal

Notícia

Governo Federal lança novo programa especial de regularização tributária, com adesão até 31/08/2017

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que [...]

31
jul
imagem ilustrativa | Loyola Canabrava

Artigo

Inscrição da SCP (Sociedade em Conta de Participação) no CNPJ

Conforme já é ciência de todos, a SCP (Sociedade em Conta de Participação) é constituída por duas [...]

15
jan

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